Res. Sec. Faz. - MG 4.205/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.205 de 15.04.2010

DOE-MG: 17.04.2010

Obs.: Rep. DOE de 23.04.2010

Altera as Resoluções nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008 e nº 4.173, de 18 de dezembro de 2009, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos Municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, respectivamente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança nº 1.0000.08.482.606-4/000, de 03 de março de 2010, determinando que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica de Irapé/CEMIG, seja dividido, exclusivamente, entre os Municípios de Berilo e Grão Mogol,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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Cód Município VAF Individual 2005 Índice 2005 VAF Individual 2006 Índice 2006 Média dos Índices ... ( continua ... )

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