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Res. Sec. Faz. - MG 4.204/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.204 de 15.04.2010

DOE-MG: 17.04.2010

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. A autenticação mecânica após leitura de código de barras ou registro de sua representação numérica será utilizada nos recebimentos por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelos 06.01.09, 06.01.11, 06.01.14, 06.01.30, 06.01.31, 06.01.32, 06.01.57, 06.01.59, 06.01.64 e 06.01.65.

Artigo 70. (...)

XIX - Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelo 06.01.09.

(...)" (NR).

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados da Resolução nº 3.286, de 2002, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

I - Anexo I:

"

06.01.09 Documento de Arrecadação Estadual (DAE) Recolhimento de tributos e demais receitas estaduais. Órgãos Estaduais Artigo 13, III 1ª via - contribuinte

2ª via - banco ( continua ... )

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