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AD SAT - MS 40/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 40 de 06.04.2010

DOE-MS: 19.04.2010

(Altera a Credencial nº 160, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

I - Alterar a Credencial nº 160, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa abaixo relacionada.

Empresa : BALANÇAS SOBERANA LTDA

CNPJ: 02.793.330/0001-07 Insc. Est. 28.306.058-1

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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