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Res. ANP 7/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 7 de 16.04.2010

D.O.U.: 19.04.2010

(Autoriza a comercialização do gás natural de Urucu para o uso veicular, respeitada a legislação ambiental específica exigida dos fabricantes de sistemas de gás natural veicular de conversão e dos fabricantes de motores).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 309, de 15 de abril de 2010,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando que o gás natural de Urucu tem baixo teor de metano e alto teor de nitrogênio o uso veicular requer tratamento específico; e

Considerando que o gás natural de Urucu foi objeto de estudos visando o uso veicular, cujos resultados indicaram viabilidade no atendimento aos requisitos de emissões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE sob determinadas condições de ajuste dos sistemas de gás natural veicular de conversão, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a comercialização do gás natural de Urucu para o uso veicular, respeitada a legislação ambiental específica exigida dos fabricantes de sistemas de gás natural veicular de conversão e dos fabricantes de motores.

Art. 2º Ficam alterados o Quadro I e respectiva nota do Regulamento Técnico ANP nº 2/2008 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, que passa a vigorar com o ( continua ... )

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