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Res. CGSIM 20/10 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 20 de 09.04.2010

D.O.U.: 19.04.2010

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU Nº 156, de 17 de agosto de 2009.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 9 de abril de 2010, com fundamento no art. 6º do Decreto Nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no D.O.U. Nº 156, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco será indeterminado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Nº 15, de 17 de dezembro de 2009, publicada no DOU Nº 248, de 29 de dezembro de 2009.

IVAN RAMALHO

Presidente do ( continua ... )

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