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Res. CGSIM 18/10 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 18 de 09.04.2010

D.O.U.: 19.04.2010

Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho, Instituições Financeiras e outras. (Redação dada pela Resolução nº 32 de 24.04.2015.)

Redação Anterior: "Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho e as Instituições Financeiras."



O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 9 de abril de 2010, com fundamento no art. 6º do Decreto Nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o envio periódico às entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho dos dados cadastrais referentes às inscrições do Microempreendedor Individual - MEI.

Parágrafo único. As informações sobre as inscrições do MEI serão prestadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 3º da Resolução nº 32 de 24.04.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. As informações sobre as inscrições do MEI serão prestadas pela Coordenação-Geral de Modernização e Informática do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior."

Art. 2º Os dados cadastrais a que se refere o art. 1º também poderão ser disponibilizados às instituições financeiras, arranjos e instituições de pagamento de que trata a Lei nº 12.865, de 9 outubro 2013, desde que o solicitem por escrito, indicando o atendimento aos requisitos previstos no § 3º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Resolução nº 32 de ( continua ... )

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