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Lei Mun. Mossoró/RN 2.560/09 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 2.560 de 09.12.2009

DOM-Mossoró: 09.12.2009

Dispõe sobre concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2010 e da outras providências.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara municipal de Mossoró aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Por ocasião do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2010 fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Tributação, autorizado a conceder a redução na base de calculo do citado tributo, na forma seguinte:

I - de 55% (cinquenta e cinco por cento), desde que o recolhimento do imposto seja feito em quota única até a data que for fixada pela Secretaria da Tributação como data de seu vencimento, e ainda que, esteja o contribuinte em situação tributária regular até o dia 30 de dezembro de 2009, relativamente ao IPTU/TLP de exercícios anteriores ao ano de lançamento dos citados tributos (exercício de 2010);

II - de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento do imposto em parcelas mensais, observada ainda, neste caso, as mesmas condições estabelecidas no item anterior, no que se refere à regularidade do contribuinte, relativamente ao IPTU/TLP de exercícios anteriores ao ano do lançamento (exercício de 2010); e

III - de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte optar pelo pagamento em quota única, embora não se encontre em situação tributária regular perante esta Secretaria, relativamente aos citados tributos relacionados ao exercícios anteriores.

Parágrafo único. A redução de base de cálculo de que trata este artigo alcança as Taxas de Serviços Urbanos que são lançadas conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Fica corrigida em 4,27% (quatro inteiro e vinte e sete centésimos por cento) a Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços da Prefeitura Municipal de Mossoró, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para o ano de competência 2010, índice este, que corresponde a inflação acumulada no período de outubro de 2008 a setembro de 2009 (últimos doze meses), medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na modalidade IPCA-E - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial.

Art. 3º Fica igualmente corrigido pelo percentual referido no artigo anterior, o imposto sobre serviços e multas lançados em valores fixos bem como os valores fixos que servem de base para lançamento das Taxas municipais de que tratam os Anexos I, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, do Código Tributário Municipal

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os demais atos normativos necessários à execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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