x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 18.195/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 18.195 de 14.04.2010

DOM-Sorocaba: 16.04.2010

(Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 9.022 que dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências).


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e no artigo 5º, da Lei nº 9.022, de 22 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º As empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam realizar feiras, exposições e eventos em geral ou eventos beneficentes no Município de Sorocaba, para comercialização ou prestação de serviço no atacado ou no varejo, deverão requerer inscrição de atividade eventual.

Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer atividade, por empresas que não atendam o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º São requisitos para obtenção de inscrição de atividade eventual, aqueles relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Quando tratar-se da realização de Feiras, o requerente deverá apresentar, além dos documentos relacionados no Anexo I deste Decreto, contrato firmado entre as partes com a indicação e qualificação de todos os responsáveis técnicos pelo evento, devidamente registrado.

Art. 3º O requerimento para obtenção de inscrição de atividade eventual deverá ser acompanhado dos documentos e/ou declarações constantes do Anexo I deste Decreto, e protocolados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do evento, quando se tratar de feiras e, de 30 (trinta) dias para os demais eventos, nos termos do Protocolo de Intenções assinado em 04 de novembro de 2009, entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior e do 15º Grupamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?