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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.624/00 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.624 de 22.12.2000

DOM-Volta Redonda: 22.12.2000

(Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Codigo Tributario Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. O pagamento de qualquer parcela do LPTU após o vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa incidente sobre o valor do imposto atualizado:

a) até 30 dias, igual a 2% (dois por cento);

b) mais de 30 até 60 dias, igual a 5% (cinco por cento);

c) acima de 60 dias, igual a 10% (dez por cento)."

II - Acrescenta o Inciso VI ao Artigo 38:

"Artigo 38. (...)

VI - Quando o serviço for prestado em seu território."

III - O Parágrafo 7º do Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

§ 7º. Não será realizado o lançamento quando se tratar de construção de imóvel residencial e de qualquer demolição cujo valor do imposto não atinja a 30 reais."

IV - O Parágrafo 3º do Artigo 147 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

§ 3º. Os créditos municipais, tributários ou não, serão atualizados com base no IPCA - Indice de Preços ao Consumidor - Ampliado ou por outro índice de atualização nocaso de sua extinção."

V - A alínea "c", do Parágrafo 4º, do Artigo 153, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 153. ( continua ... )

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