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LC Mun. Petrolina/PE 3/04 - LC - Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 3 de 20.12.2004

DOM-Petrolina: 20.12.2004

Altera a Lei nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1117/01 de 28 de dezembro de 2001 passará a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 267. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento serão assegurados ao contribuinte o direito aos seguintes descontos: (NR)

I - para os contribuintes adimplentes: (NR)

a) até 40% (quarenta por cento) para pagamento em parcela única; (NR)

b) até 20% (vinte por cento), para pagamento parcelado. (NR)

II - para os contribuintes inadimplentes: (NR)

a) até 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única; (NR)

b) sem desconto, para pagamento parcelado." (AC)

"Artigo 293-A. (...)

§ 1º. Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce a atividade econômica ou profissional. (AC)

§ 2º. A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguinte elementos:

I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos; (AC)

II - Estrutura organizacional ou administrativa; (AC)

III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; ( continua ... )

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