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Lei Mun. Petrolina/PE 1.403/03 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.403 de 08.12.2003

DOM-Petrolina: 08.12.2003

Altera a Lei nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e outros dispositivos, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1117/01 de 28 de dezembro de 2001 passará a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 62. Fica atribuída ao Diretor responsável pela área tributária a competência para despachar os pedidos de parcelamento." (NR)

(...)

"Artigo 63. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais." (NR)

(...)

"Artigo 63-A. Em casos excepcionais, para acautelar-se de interesse da Fazenda Municipal, o parcelamento poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais e consecutivas, por despacho do Secretário responsável pela área fazendária, nas mesmas condições definidas no art. 63 desta Lei quanto ao valor mínimo de cada parcela" (AC).

"Artigo 67. (...)

(...)

§ 2º. O deferimento do pedido de parcelamento em mais de 60 (sessenta) parcelas, estará condicionado ao oferecimento de garantias, que poderão ser representadas por fiança bancária e outras definidas no Código de Processo Civil (CPC)." (NR)

(...)

"Artigo 80. Fica a secretaria responsável pela área fazendária, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizada a realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal." ( continua ... )

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