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Lei Mun. Petrolina/PE 1.152/02 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.152 de 01.07.2002

DOM-Petrolina: 01.07.2002

(Altera dispositivos a Lei Municipal nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e da outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1117/01 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 227. (...)

VI - (...)

a) patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;"

(...)

"Artigo 229. (...)

"§ 3º. Os serviços a que se refere a alínea 'c', do inciso VI do Artigo 227, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos Estatutos ou atos constitutivos."

(...)

"Artigo 279. O valor venal ,base de cálculo do Imposto dos imóveis localizados no perímetro urbano, será o constante do cadastro imobiliário, calculado conforme determina o art. 258 deste Código ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se o último for maior."

(...)

"Art. 294. (...)

42Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.3 %
44Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.2 ( continua ... )

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