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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.020/98 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.020 de 29.12.1998

DOM-Rio Claro: 29.12.1998

(Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências).


Eu, CLÁUDIO ANTÔNIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte lei.

CAPÍTULO I
Do Imposto

Seção I
Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, mais especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;

3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - enfermeiros obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese dentárias);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos Itens 1, 2 a 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados por empresas ou apenas pagos por esta, mediante indicação de benefício;

7 - médicos veterinários;

8 - hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres:

9 - guarde, treinamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos s animais;

10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres,

11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas; e

12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios, lagos e ( continua ... )

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