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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 3.841/03 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 3.841 de 26.05.2003

DOM-Volta Redonda: 26.05.2003

(Altera artigos da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O pagamento dos creditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida Ativa, sujeita o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o credito atualizado, acrescido de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês a partir da inscrição."

Art. 2º As alineas "a" "b" e "c" do paragrafo 6º do Art 72, da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passam a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 72. (...)

§ 6º. (...)

a) 60% (sessenta por cento) do valor das multas, se pagar o valor do auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação;

b) 40% (quarenta por cento) do valor da multa, se pagar o valor do auto apos vencido o prazo estabelecido na letra anterior, ou até 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda que tenha sido julgado revel;

c) 20% (vinte por cento) do valor da multa, se pagar o valor do auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão na instância administrativa definitiva".

Art. 3º As alineas "a", "b" e "c"do Art. 73 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

a) ate 30 dias, 2% (dois por cento).

b) acima de 30 ate 60 dias, 5% (cinco por ( continua ... )

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