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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.411/97 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.411 de 31.12.1997

DOM-Volta Redonda: 31.12.1997

(Altera a Lei nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 1896, de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O § 1º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando o pagamento do IPTU for feito em cota única, no seu total, ate o vencimento da primeira cota, inclusive o lançado no decorrer do exercício e pago de uma só vez no prazo da notificação do lançamento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do imposto".

II - As alíneas "a", "b" e "c" do Artigo 29, passam a vigorar com as seguintes redações:

"a) até 30 dias, igual a 5% (cinco por cento)

b) mais de 30 ate 60 dias, 10% (dez por cento)

c) acima de 60 dias, 15% (quinze por cento)."

III - O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida Ativa, sujeita o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre credito atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês".

IV - O Artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. 0 contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativa ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente para pagar o imposto não pago a época própria, ficará sujeito, além de juros, a acréscimos moratórios incidentes sobre o valor atualizado, no caso de atraso de:

a) até 30 dias, 5% (cinco por cento)

d) acima de 30 ate 60 dias, 10% (dez por cento)

e) acima de 60 dias, 15% (quinze por ( continua ... )

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