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AD SIEF - RN 23/10 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 23 de 14.03.2010

DOE-RN: 16.04.2010

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-d, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 69500/2010 -8- SIEFI/SET, que diz:

Artigo.681-d.: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

XV - da inexistência do endereço declarado.

Tendo em vista que a empresa abaixo, após realização de visita, não teve o endereço encontrado, conforme consta no Cadastro de Contribuintes do Estado.

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a inscrição estadual, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

INSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALORIGEM DA SOLICITACÃO
20.217.397-6PURA ARTE CONVENIENCIA E ARTESANATO LTDAMEMO Nº 059/2010 -SUMATI
20.085.114-4J. G. COMERCIO LTDAMEMO Nº 062/2010 -SUMATI
20.041.343-0JOAO BOSCO LEMOS DA SILVA MEMEMO Nº 062/2010 -SUMATI

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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