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Port. Sec. Rec. Est. - PB 28/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 28 de 13.04.2010

DOE-PB: 16.04.2010

(Acrescenta relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar relação complementar ao Anexo da Portaria Nº 098/2009, que trata dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Anexo Único deste ato normativo.

Art. 2º Determinar que as empresas filiais que iniciaram suas atividades em 2010 ficarão obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital a partir da data de inicio de suas atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 028/GSER, de 13/04/2010

Relação Complementar dos Contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º de janeiro de 2010

InscriçãoCNPJNome EmpresarialPerfil
16.136.135-800958548000491( continua ... )

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