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Port. Sec. Rec. Est. - PB 27/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 27 de 13.04.2010

DOE-PB: 16.04.2010



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação à alínea XII do art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008, passando a vigorar com o seguinte teor:

"XII - Certidão do órgão de Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial, comprovando a regularidade na inscrição e arquivamento dos atos constitutivos da e-Commerce e da empresa Virtual i-Ltda.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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