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Res. AMF/Uberlândia - MG 1/10 - Res. - Resolução Assessor Municipal de Finanças de Uberlândia/MG - AMF/Uberlândia - MG nº 1 de 14.04.2010

DOM-Uberlândia: 15.04.2010

Suspende excepcionalmente o prazo para os prestadores de serviços emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, nos casos que especifica.


A Secretaria Municipal de Finanças, representada neste ato pelo Assessor Municipal de Finanças, no uso da delegação conferida pelo Decreto nº 11.515, de 02 de janeiro de 2009, e com fulcro no inciso XXX, do art. 2º da Lei Delegada nº 39, de 2009, no art. 28 do Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, com redação alterada pelo Decreto nº 12.116, de 24 de fevereiro de 2010.

Considerando que restaram demonstrados pelos contribuintes, consoante processos administrativos por eles instaurados, as falhas ocasionadas quando do credenciamento, ou do recadastramento, ou da emissão da nota fiscal eletrônica, ou ainda pela ausência de suporte técnico para aqueles que requereram o regime especial para emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS), em lote, ou pela inviabilidade do sistema da nota fiscal eletrônica em identificar a unidade produtiva no caso de matriz com várias filiais ou ainda da indisponibilidade do sistema de dados em apontar o enquadramento/exclusão das empresas cadastradas no Simples Nacional,

Considerando que esses sucessivos problemas detectados, apesar dos incessantes esforços da Secretaria Municipal de Finanças em tentar resolvê-lo ou até mesmo atenuá-los, impediu que mencionados contribuintes atendessem a data fixada no Decreto nº 10.957 e demais alterações posteriores,

Considerando que se não houvesse o atendimento na data fixada no regulamento imporia a aplicação de penalidades aos contribuintes, independente de estarem ou não inseridos em uma das situações acima identificadas;

Resolve :

Art. 1º Fica excepcionalmente suspenso, até 1º de maio do corrente ano, o ingresso dos prestadores de serviços no sistema de emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe, desde que o motivo que os impediu de ingressar no prazo fixado em regulamento seja as falhas de ordem técnica verificadas pela Diretoria de Fiscalização de Rendas Tributárias.

Parágrafo único. A suspensão do prazo atinge exclusivamente os prestadores de serviços que ingressaram oportunamente com o processo administrativo:

I - indicando o problema por eles encontrados, sem que lhes fosse apresentada a solução até a data fixada;

II - e que tenham sido prejudicados em decorrência das falhas descritas nesta resolução, desde que devidamente apuradas e comprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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