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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.150/10 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.150 de 15.04.2010

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.2010

Dispõe sobre os Depósitos Judiciais efetuados em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município do Rio de Janeiro, inscritos em Dívida Ativa ou não, serão efetuados em instituição financeira oficial, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados ao Município na proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto no art. 3º, caput, desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na instituição financeira oficial referida no art. 1º desta Lei, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Município nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º A instituição financeira repassará ao Município, quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de setenta por cento dos depósitos referidos no art. 1º desta Lei, nela realizados.

§ 1º. A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do caput deste artigo, integrará o Fundo de Reserva referido no art. 2º desta Lei.

§ 2º. O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, pagável quinzenalmente.

§ 3º. O Poder Executivo regulamentará a operação do Fundo de Reserva, que poderá receber recursos complementares advindos da parte dos depósitos repassada ao Município.

Art. 4º O Fundo de Reserva, a que se refere o art. 2º desta Lei, jamais poderá ter saldo inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à ( continua ... )

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