Port. CAF 14/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 14 de 15.04.2010
DOE-SP: 16.04.2010
O Coordenador da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, e,
Considerando que a obtenção da Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS requer o cumprimento de procedimentos formalmente estipulados,
Expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado devem, obrigatoriamente, gerar e transmitir a GFIP "com movimento", correspondente aos seus CNPJs, por meio da Conectividade Social, contento a relação dos servidores celetistas, dos temporários e dos exclusivamente comissionados vinculados ao RGPS, assim como dos prestadores de serviços - pessoa física que envolva recolhimento do INSS.
Art. 2º Conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária para o CNPJ, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado deverão apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Art. 3º As GFIPs referentes à competência 13 (13º salário) devem ser enviadas todos os ( continua ... )
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