x
x
x
Res. CODEFAT 637/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 637 de 12.04.2010

D.O.U.: 16.04.2010

Obs.: Ret. DOU de 20.04.2010

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para o estado do Amapá, referente à proibição da pesca pelo IBAMA, conforme Portaria nº 48, de 5 novembro de 2007.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, o Ministério do Trabalho e Emprego prorroga a recepção do benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente à proibição da pesca no Estado do Amapá, período de 15/11/2009 a 15/03/2010 até a data de 15 de abril de 2010.

§ 1º A medida restringe-se aos Requerimentos suspensos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, pendentes de apresentação do Registro Geral de Pesca de que trata o inciso IX, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 468, de 21 de dezembro de 2005.

§ 2º Os Requerimentos que se enquadram nessa excepcionalidade só poderão ser solicitados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amapá - SRTE/AP.

Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego a que se refere esta Resolução fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 468/2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIGI NESE

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 20.04.2010.
Na Resolução do CODEFAT nº 637, de 12/04/2010, publicada no DOU, de 16-4-2010, página 97, Seção 1, no § 1º do art. 1º,
Onde se lê "... Registro e permissionamento da embarcação ...", leia-se "... Registro Geral de Pesca ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?