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Port. MCT 280/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 280 de 13.04.2010

D.O.U.: 16.04.2010

(Credencia a solução de informática constituída de Microcomputador Portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, instituído pelo Decreto Nº 5.542, de 20 de setembro de 2005).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de Microcomputador Portátil, de programas de computador (software) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto Nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 624 e 625, de 4 de outubro de 2005, tendo em vista as declarações de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT Nº 624, de 2005, conforme o processo MCT Nº 01200.003352/2008-99, de 02 de setembro de 2008, de interesse da empresa Fácil Computadores Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o Nº 06.325.441/0001-40, não habilitada à fruição de incentivos fiscais nos termos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991 ou 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º Os modelos do Microcomputador ( continua ... )

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