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Dec. Mun. Cariacica/ES 16/10 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 16 de 18.02.2010

DOM-Cariacica: 24.02.2010

Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo; do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, da Dívida Ativa e da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás, referente ao exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento para a cota única ou em parcelas para realização de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento para a cota única ou em parcelas para a realização da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) base fixa e variável e Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás.

Considerando finalmente ser necessário dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla defesa e contraditório, quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite para a apresentação de recursos;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - base Fixa e Variável e Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás, exercício de 2010.

Art. 2º Ficam notificados do lançamento dos tributos elencados no artigo 1º do presente decreto todos os contribuintes responsáveis pela obrigação tributária municipal, conforme legislação em vigor.

Art. 3º Os lançamentos dos tributos municipais, bem como os documentos de arrecadação serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou eletronicamente no site oficial www.cariacica.es.gov.br/ serviços on-line.

§ 1º. Os dados sobre o lançamento dos tributos municipais estarão disponibilizados na ( continua ... )

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