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AN SMF/São Lourenço - MG 1/10 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 1 de 09.02.2010

DOM-São Lourenço: 09.02.2010

(Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento e dá outras providências).


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, do CTN, e pelos artigos 272, 274 § 1º e 314 do CTM,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2010, na seguinte forma: o pagamento em cota única ou primeira parcela terão seu vencimento prorrogado para a mesma data de vencimento da segunda parcela.

Art. 2º Caso a data estabelecida ocorra em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil posterior.

Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação .

São Lourenço, 09 de Fevereiro de 2010.

Julio César Sacramento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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