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AN SMF/São Lourenço - MG 2/10 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 2 de 11.03.2010

DOM-São Lourenço: 11.03.2010

(Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento e dá outras providências).


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, do CTN, e pelos artigos 272, 274 § 1º e 314 do CTM,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2010, na seguinte forma: os pagamentos em cota única, primeira e segunda parcelas terão seu vencimento prorrogado para o dia 31 de março do corrente ano.

Art. 2º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação .

São Lourenço, 11 de Março de 2010.

Julio César Sacramento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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