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Of. Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 1.874/66 - Of. - Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.874 de 30.12.1966

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1966

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na Lei nº 1.874, de 30 de dezembro de 1.966, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto manteve e eu, Aloizio Olaia Paschoal, seu presidente, promulgo, nos termos do § 8º do artigo 22, da Lei Orgânica dos Municípios, as seguintes disposições, vetadas pelo Prefeito Municipal, do projeto que se transformou na Lei nº 1874, de 30 dezembro de 1966.

"Artigo 150. (...)

§ 3º. Fixados os valores e elementos para expedição do decreto a que se refere este artigo, deverão os mesmos ser enviados à Câmara até o primeiro dia útil do mês de junho, para apreciação e aprovação a serem concluídas até 30 desse mês, após o que será baixado o decreto, a fim de que possam ser ultimados os lançamentos e organizado o rol, o qual será publicado mediante afixação em recinto aberto ao público na Prefeitura, pelo prazo de 90 (noventa) dias, facultado aos contribuintes interpor, desde a afixação, as reclamações admitidas.

§ 4º. Para os fins do parágrafo anterior, a Mesa da Câmara elaborará o respectivo projeto de decreto legislativo, que entrará para a Ordem do Dia, com parecer apenas da Comissão de Finanças, ou sem ele, a partir do dia 16 de junho, sendo considerado automaticamente aprovado se a sua votação não se completar dentro do prazo estabelecido."

"Artigo 174. (...)

§ 4º. Fixados os valores e elementos para expedição do decreto a que se refere esse artigo, deverão os mesmos ser enviados à Câmara até o primeiro dia útil do mês de junho, para apreciação e aprovação a serem concluídas até 30 desse mês, após o que serábaixado o decreto, a fim de que possam ser ultimados os lançamentos e organizado o rol, o qual será publicado mediante afixação em recinto aberto ao público na Prefeitura, pelo prazo de 90 (noventa) dias, facultado aos contribuintes interpôr, desde a afixação, as reclamações admitidas.

§ 5º. Para os fins do parágrafo anterior, a Mesa da Câmara elaborará o respectivo projeto de decreto legislativo, que entrará para a Ordem do Dia, com parecer apenas da Comissão de Finanças, ou sem ele, a partir do dia 16 de junho, sendo considerado automaticamente aprovado se a sua votação não se completar dentro do prazo estabelecido."

"Artigo 325. Ficam excluídos de qualquer penalidade, os débitos fiscais devidos à Prefeitura até 31 de Dezembro de 1966, que forem recolhidos até o dia 31 de março de ( continua ... )

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