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Dec. Mun. Uberaba/MG 1.232/91 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.232 de 18.12.1991

DOM-Uberaba: 18.12.1991

(Regulamenta o Código Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Uberaba, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Código Tributário do Município, Lei nº 4.388, de 27 de Dezembro de 1.989, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ações em contrario.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 3º A zona urbana de que trata o Artigo 4º da Lei 4.388/89, prevista para efeito de lançamento e cobrança de IPTU tem seu limite definido na Lei Municipal Complementar nº 08 de 13/05/1991.

Art. 4º O valor venal dos imóveis para base de cálculo do IPTU previsto no Artigo 9º Lei 4.388/89, será apurado de acordo com os critérios a seguir definidos neste regulamento.

Parágrafo único. A apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento do far-se-á com base na Planta de Valores, aplicados os fatores de correção e a Tabela de Valores do metro quadrado de construção segundo sua categoria.

Art. 5º A Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno e a Tabela de do metro quadrado de construção fixam, respectivamente o valor máximo unitário do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

§ 1º. O valor venal do terreno (VVT) previsto no Artigo 10, Item II da Lei 4.388/89, resultara da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno, observados os fatores de correção previstos nas tabelas I, II, III, IV e V, aplicáveis conforme as características individuais do terreno. Para fins de aplicação do fator de situação (FS) do terreno, previsto na Tabela I, considera-se:

I - De esquina - O terreno situado na confluência de dois ou ( continua ... )

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