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Port. SMT/Mossoró - RN 1/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 1 de 04.01.2010

DOM-Mossoró: 15.01.2010

(Fixa calendário para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Limpeza e Coleta de Lixo.)


O Secretário Municipal da Tributação da Prefeitura de Mossoró-RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 285 da Lei 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e considerando o disposto no art. 42, e seu § 1º, do diploma legal mencionado, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 607 de 17 de dezembro de 1991 e ainda em consonância com a previsão contida na Lei Municipal nº 2.560, de 09 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar calendário para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos (Limpeza e Coleta de Lixo) que são lançadas conjuntamente com o citado tributo municipal, relativos ao exercício de 2010, que será o seguinte:

Quota única e/ou

1ª quota - Vencimento: 31/03/2010

2ª quota - Vencimento: 30/04/2010

3ª quota - Vencimento: 31/05/2010

4ª quota - Vencimento: 30/06/2010

5ª quota - Vencimento: 30/07/2010

6ª quota - Vencimento: 30/08/2010

Art. 2º Os tributos acima mencionados, quando não recolhidos no prazo previsto no artigo anterior, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos:

I - multa de mora de 2% (dois por cento) no caso de atraso não superior a 30 (trinta) dias do vencimento;

II - multa de mora de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias do vencimento; e

III - quando for o caso, atualização monetária em conformidade com a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice de equivalência fixado pelo Governo Federal para esse fim.

Art. 3º Fica concedido os seguintes descontos nos tributos especificados no artigo 1º desta Portaria, para o ( continua ... )

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