Dec. Est. MT 2.479/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.479 de 14.04.2010
DOE-MT: 14.04.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Convênios ICMS 3/10 e 4/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 3/10 e 4/10, celebrados na 145ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2010, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 208/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010, Seção 1, p. 43, nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 29 de março de 2010:
CONVÊNIO ICMS 3, DE 10 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 4, DE 10 DE MARÇO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555