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Dec. Est. MT 2.478/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.478 de 14.04.2010

DOE-MT: 14.04.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10, celebrados na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, Seção 1, p. 12 e 13, consoante Despacho nº 320/10 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 1, DE 26 DE MARÇO DE 2010

AJUSTE SINIEF 2, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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