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Edital Dir. Fiscalização - DF 27/10 - Edital - Edital Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 27 de 09.04.2010

DO-DF: 14.04.2010

(Notifica a empresa mencionada para apresentar, no prazo concedido, ao Fisco do Distrito Federal, os livros e documentos assinalados).


A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições,

TORNA PÚBLICA a lavratura da Notificação abaixo relacionado, em consonância com o artigo 16, Inciso IV da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, considerando-se feita a notificação, conforme o artigo 16, § 2º, inciso IV daquela Lei, em 10 (dez) dias após a publicação deste edital, ficando o contribuinte notificado a apresentar no prazo de 08 (oito) dias: 01 - Documentos - Redução "Z" dos Emissores de Cupom Fiscal, referente ao ano de 2008; 02 - Documentos - Comprovantes de Venda por cartão de crédito e débito, referente ao ano de 2008; 03 - Nota Fiscal de Serviços Prestados, referentes ao ano de 2008; 04 - Nota Fiscal de Saída, referentes ao ano de 2008.

Fica a empresa abaixo qualificada NOTIFICADA a apresentar, no prazo concedido, ao Fisco do Distrito Federal, nos termos do artigo 47, incisos VIII e XIII, da Lei nº 1.254/96, os livros e documentos assinalados.

A não apresentação dos documentos assinalados ensejará a cobrança dos impostos devidos com a presunção de que os valores de venda informados pelas operadoras de cartão de crédito e débito estão corretos e que não foram emitidos os documentos fiscais que não constarem nos livros fiscais eletrônicos.

A Notificação encontra-se à disposição dos interessados ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, das 13:00 às 18:00 horas, no NUAUD I, da Diretoria de Fiscalização Tributária, situado no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Edifício Vale do Rio Doce, 3º Andar, Sala 306, Brasília-DF. Relacionado na seguinte ordem:

Notificação nº, RAZÃO SOCIAL, CF/DF OU CNPJ OU CPF.

1) 1.482/2010, L da Abadia Lara Auto Som ME, ( continua ... )

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