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Port. Sec. Faz. - PI 80/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 80 de 24.03.2010

DOE-PI: 24.03.2010

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser imprescindível regularizar a situação fiscal do proprietário do veículo automotor que ao alienar procedeu à comunicação da ocorrência ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN);

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º; o caput do art. 2º; § 3º do art. 4º da Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º A exoneração da responsabilidade solidária não implica em exclusão de débito de IPVA sobre o veículo, mas apenas exonera o proprietário vendedor da responsabilidade pelo recolhimento do aludido imposto, devido a partir dos exercícios subseqüentes à data em que consta no Termo de Exoneração de Responsabilidade Solidária.

(...)

"Artigo 2º Para os fins do disposto nesta portaria, define-se como:"

(....)

"Artigo 4º (....)

( continua ... )

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