Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI n� 80 de 24.03.2010 (Altera a Portaria GSF n� 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem

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Port. Sec. Faz. - PI 80/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI n� 80 de 24.03.2010

DOE-PI: 24.03.2010
Obs.: Aguardando publica��o oficial

Data de publica��o para efeitos de pesquisa, n�o substituindo a mencionada no Di�rio Oficial.
Altera a Portaria GSF n� 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exonera��o da responsabilidade solid�ria, relativamente a d�bitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA).

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU�, no uso de suas atribui��es legais,
CONSIDERANDO ser imprescind�vel regularizar a situa��o fiscal do propriet�rio do ve�culo automotor que ao alienar procedeu � comunica��o da ocorr�ncia ao Departamento Estadual de Tr�nsito do Piau� (DETRAN);
RESOLVE:
Art. 1� O � 1� do art. 1�; o caput do art. 2�; � 3� do art. 4� da Portaria GSF n� 417/2007, de 11 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� (...)
(...)
� 1� A exonera��o da responsabilidade solid�ria n�o implica em exclus�o de d�bito de IPVA sobre o ve�culo, mas apenas exonera o propriet�rio vendedor da responsabilidade pelo recolhimento do aludido imposto, devido a partir dos exerc�cios subseq�entes � data em que consta no Termo de Exonera��o de Responsabilidade Solid�ria.
(...)
"Artigo 2� Para os fins do disposto nesta portaria, define-se como:"
(....)
"Artigo 4� (....)
( continua ... )

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