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Dec. Est. PI 14.172/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.172 de 12.04.2010

DOE-PI: 13.04.2010

Obs.: Rep DOE de 20.04.2010

Altera o Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010 que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 4º do art. 578 do Capítulo VII, constante no inciso III do art. 2º:

"CAPÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO VII

(...)

Artigo 578. (...)

(...)

§ 4º A Administração Tributária:

I - solicitará antes de conceder a autorização de aquisição, que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos.

II - disporá sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.

(...)

II - o artigo ( continua ... )

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