Decreto do Estado do Piau� n� 14.172 de 12.04.2010 (Altera o Decreto n� 14.103, de 15 de mar�o de 2010 que altera o Decreto n� 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que

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Dec. Est. PI 14.172/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piau� n� 14.172 de 12.04.2010

DOE-PI: 13.04.2010
Obs.: Rep DOE de 20.04.2010
Altera o Decreto n� 14.103, de 15 de mar�o de 2010 que altera o Decreto n� 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposi��es sobre o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�, no uso da atribui��o que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constitui��o estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legisla��o tribut�ria estadual,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n� 14.103, de 15 de mar�o de 2010, passam a vigorar com as seguintes reda��es:
I - o � 4� do art. 578 do Cap�tulo VII, constante no inciso III do art. 2�:
"CAP�TULO VI
(...)
CAP�TULO VII
(...)
Artigo 578. (...)
(...)
� 4� A Administra��o Tribut�ria:
I - solicitar� antes de conceder a autoriza��o de aquisi��o, que o estabelecimento adquirente do formul�rio de seguran�a apresente relat�rio de utiliza��o dos formul�rios anteriormente adquiridos.
II - dispor� sobre a aquisi��o de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federa��o.
(...)
II - o artigo ( continua ... )

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