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LC Mun. Sete Lagoas/MG 93/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 93 de 30.12.2003

DOM-Sete Lagoas: 30.12.2003

Obs.: Ret. DOM de 03.01.2004

Altera a Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 113. (...)

(...)

IV - Procuradores da Fazenda Pública."

(...)

"Artigo 127. A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores da Fazenda, será atribuído um jeton, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento à sessão para a qual for convocado."

(...)

"Artigo 137. Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Tributários, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante.

§ 1º. A decisão contrária à Fazenda Pública será reexaminada de ofício pela Junta de Recursos Tributários.

§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo."

(...)

"Artigo 174. Os proprietários ou possuidores de imóveis edificados, cuja ocupação for exclusivamente residencial, unifamiliar, horizontal, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados) e área de terreno de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), que constitui única propriedade ou posse, classificados nos padrões de acabamento baixo ou popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) terá alíquota de 0,1% (zero vírgula um por ( continua ... )

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