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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 3.038/05 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.038 de 02.02.2005

DOM-Sete Lagoas: 02.02.2005

(Estabelece o índice para atualização monetária, previsto no art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal).


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e considerando as disposições do Art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários não pagos no seu vencimento, serão corrigidos monetariamente, mediante a aplicação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo IBGE, desde o seu vencimento até a sua efetiva liquidação.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2005.

RONALDO CANABRAVA

Prefeito Municipal

ALUISÍO BARBOSA JÚNIOR

Secretário Municipal da Fazenda

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Procurador Geral do ( continua ... )

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