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Lei Mun. Além Paraíba/MG 2.005/01 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.005 de 25.01.2001

DOM-Além Paraíba: 25.01.2001

Dispõe sobre aspectos da arrecadação tributária e da cobrança de dívida ativa, alterando o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.567 de 14.12.94, bem como dá outras providências.


O Povo do município de Além Paraíba aprova através de seus representantes no Poder Legislativo, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A UPFM será atualizada anualmente, sempre em janeiro, pelo INPC calculado pelo IBGE, a partir de 01.01.2002, ficando mantida para o exercício de 2001, seu valor de R$ 55,36 (cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos)."

Art. 2º O inciso do artigo 144 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 144. (...)

I - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multas de 2% sobre o atraso;

b) juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração."

Art. 3º O artigo 195 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 195. O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 144, poderá ser pago em parcelas mínimas mensais e sucessivas, equivalentes cada uma a 25% (vinte e cinco por cento) da UPFM, até no máximo de 48 parcelas.

(...)

§ 3º. O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada poderá implicar, a critério do órgão fazendário, no vencimento imediato e antecipado de todo o débito.

( continua ... )

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