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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 990/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 990 de 30.03.2000

DOM-Ribeirão Preto: 31.03.2000

Altera a redação da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 549/00, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela 01, anexa à Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, passa a vigorar acrescida do item 101, com a seguinte redação:

"101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais".

Art. 2º A alíquota de incidência do imposto de que trata o artigo anterior é fixada em 5% (cinco por cento).

Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 104 da Lei nº 2415/1970, o parágrafo 7º, com a seguinte redação:

"§ 7º. Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da lista anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território deste Município, ou da metade da extensão da ponte que una este Município a outro.

I - A base de cálculo apurada nos termos deste parágrafo:

a) é reduzida, quando não houver posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;

b) é acrescida, quando houver posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia ( continua ... )

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