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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 970/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 970 de 03.03.2000

DOM-Ribeirão Preto: 14.03.2000

Acrescenta parágrafo único ao artigo 181, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, que dispõe o Código Tributário do Município.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 02/03/2000, o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 520/1999, e eu, Dácio Campos, presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º, da lei orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 181, da Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município fica acrescido de parágrafo único:

"Artigo 181. Omissos.

Parágrafo único. Ao contribuinte que optar pela quitação integral do imposto, na data do vencimento da primeira parcela referida no "caput", será concedido desconto correspondente a 10% (dez por cento) do valor do lançamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, produzindo seus efeitos nos lançamentos realizados para o exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário .

DÁCIO ( continua ... )

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