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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.648/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.648 de 01.04.2004

DOM-Ribeirão Preto: 05.04.2004

Acrescenta § 9º ao artigo 104, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 629/2004, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 104, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 1.611, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9º:

"Artigo 104. Omissis.

§ 9º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 5.01; 7.01 (exceto paisagismo); 17.14; 17.16; 17.19, da Lista de Serviços, Tabela 01, forem prestados por Sociedades (empresas), estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 3º deste artigo, calculado em redação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da Sociedade (empresa), embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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