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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.424/02 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.424 de 23.12.2002

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2002

Dispõe sobre o valor do Imposto Predial Urbano, para o exercício de 2003, altera disposições da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 354/2002, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos tributários, o lançamento do Imposto Predial Urbano (terreno com edificação) observará, para o exercício de 2003, os mesmos valores lançados no exercício de 2002.

Art. 2º Fica revogado o inciso I, do artigo 179, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, redação dada pela Lei Complementar nº 1.279, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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