x
x
x
NPF CRE - PR 29/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 08.04.2010

DOE-PR: 14.04.2010

SÚMULA: Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFAe para Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes do ICMS e optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 14 de 28.02.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Anexo VIII do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6548, de 24 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O contribuinte Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, nas operações que promover com pessoa jurídica, poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa por Processamento de Dados - NFAe, nos termos da NPF nº 50/2007.

2. A emissão de NFAe para o contribuinte MEI será realizada exclusivamente nas Agências da Receita Estadual-ARE, por Auditor Fiscal, no ambiente SEFANET .

3. O contribuinte MEI deverá apresentar previamente à ARE, de seu domicílio tributário, o Requerimento constante do Anexo Único, devidamente assinado pelo representante legal.

4. A ARE emitirá a NFAe com base nos dados apresentados no Requerimento, os quais são de exclusiva responsabilidade do signatário.

5. O requerimento deverá permanecer arquivado na ARE por 6 (seis) anos.

6. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 08 de Abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?