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Port. SIGAT - TO 83/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 83 de 08.04.2010

DOE-TO: 13.04.2010

Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT Nº 92, de 28 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - é acrescentado o item 578, com a seguinte redação:

ITEMRAZÃO SOCIALCNPJIECNAEMUNICIPIO
578MARTINS E GUARESE LTDA11.516.766/0001-4029.421.600-64635-4/99PORTO NACIONAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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