Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 83 de 08.04.2010 (Altera a Portaria Sefaz/SGT N� 92, de 28 de julho de 2009, que disp�e

Port. SIGAT - TO 83/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 83 de 08.04.2010

DOE-TO: 13.04.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT N� 92, de 28 de julho de 2009, que disp�e sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es.

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� O Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT N� 92, de 28 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - � acrescentado o item 578, com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE CNAE MUNICIPIO
578 MARTINS E GUARESE LTDA 11.516.766/0001-40 29.421.600-6 4635-4/99 PORTO NACIONAL

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.