Port. SIGAT - TO 82/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 82 de 08.04.2010

DOE-TO: 13.04.2010

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ MUNICÍPIO DATA DE VIGÊNCIA 01 BUENO, BUENO & CIA LTDA 29.399.196-0 08.665.816/0001-46 NOVA OLINDA 26/01/2010 02 TOCANTINS TEXTEIS - IND. E COM. DE CONF. LTDA. 29.375.426-8 06.077.752/0001-37 PALMAS 01/10/2009 03 ALGAR COM. ELETRICA LTDA 29.410.067-9 08.036.103/0002-02 ARAGUAINA 01/10/2009

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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