x
x
x
AD DIEF/SEFAZ - RR 90/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 90 de 12.04.2010

DOE-RR: 12.04.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que os contribuintes deixaram de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido, conforme o disposto no inciso II, alínea "d" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 025/2010, publicado no DOE nº 1236, de 03/02/2010;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

W ALMEIDA DE SOUSA - 24.016884-0, Rua Maranhao, 471 - Centro - Rorainópolis - RR, CNPJ: 11.033.174/0001-77, F M DA SILVA TOMAZ ME - 24.011287-8, Rua Ayrton Senna, 340 - Nova Cidade - Rorainópolis - RR, CNPJ: 05.573.237/0001-85.

LUIZ GUSTAVO F DE OLIVEIRA - 24.014463-7, Rua dos Bandeirantes, 2000 B - Vila Nova Colina - Centro - Rorainópolis - RR, CNPJ: 08.821.408/0001-36.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

Fica assegurado o direito dos contribuintes de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?