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AD DIEF/SEFAZ - RR 89/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 89 de 12.04.2010

DOE-RR: 12.04.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que o contribuinte deixou de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido, conforme o disposto no inciso II, alínea "d" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 293/2009, publicado no DOE nº 1165, de 16/10/2009;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

J V SOARES - 24.012038-1, Rod BR 174, S/N, KM 210 - Zona Rural - Rorainópolis - RR, CNPJ: 06.939.575/0001-50.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

Fica assegurado o direito dos contribuintes de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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