x
x
x
Dec. 805/93 - Dec. - Decreto nº 805 de 22.04.1993

D.O.U.: 22.04.1993

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de alcance regional;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-1980, assinaram em 20 de junho de 1990, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4 entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1º O Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO
MODIFICATIVO DO ACORDO REGIONAL Nº 4, DE 20/06/1990/MRE.

ACORDO REGIONAL Nº 4

Segundo Protocolo Modificativo

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Alcance Regional nº 4 que estabelece a preferência tarifária regional, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º Modificar o Parágrafo do Acordo Regional que institui a preferência tarifária regional, que ficará redigido da seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?